Os Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial (PNAEs) têm direitos garantidos durante toda a jornada aérea, desde a chegada ao terminal até o desembarque no destino final. No Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, o atendimento segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente a Resolução nº 280/2013, que regulamenta os procedimentos e responsabilidades das companhias aéreas.
São considerados PNAEs:
• Pessoas com deficiência (física, sensorial, intelectual ou múltipla)
• Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos
• Gestantes
• Lactantes
• Pessoas acompanhadas por criança de colo
• Pessoas com mobilidade reduzida
• Qualquer pessoa que, por condição específica, tenha limitação de autonomia
Esses passageiros têm direito a atendimento prioritário e assistência adequada, garantindo segurança, acessibilidade e dignidade durante a viagem.
Direitos Garantidos pela Resolução nº 280/2013 da ANAC
A Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece os direitos e deveres relacionados ao atendimento de Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial (PNAEs) no transporte aéreo brasileiro. Essa norma tem como objetivo garantir acessibilidade, segurança, prioridade e dignidade durante toda a jornada do passageiro, desde a contratação do serviço até o desembarque no destino final.
No Agência Nacional de Aviação Civil, a regulamentação determina que as companhias aéreas devem oferecer suporte adequado sempre que o passageiro comunicar previamente sua necessidade.
Principais Direitos Garantidos
A Resolução nº 280/2013 assegura ao PNAE:
• Atendimento prioritário no check-in e embarque
• Assistência no deslocamento dentro do aeroporto
• Apoio durante a inspeção de segurança
• Auxílio no embarque e desembarque da aeronave
• Transporte de equipamentos de mobilidade, como cadeiras de rodas
A companhia aérea é responsável por prestar essa assistência de forma adequada e sem cobrança adicional.
Deveres do Passageiro Segundo a Resolução
Para que o atendimento seja garantido, o passageiro deve:
• Informar, no momento da compra da passagem, o tipo de assistência necessária
• Solicitar com antecedência mínima de 72 horas a necessidade de acompanhante, quando exigido pela sua condição
A comunicação antecipada é essencial para que a empresa aérea organize equipe, equipamentos e procedimentos específicos. Nos casos em que a condição do passageiro exige a presença de acompanhante, essa necessidade deve ser informada com pelo menos 72 horas de antecedência. A companhia aérea avaliará a situação conforme critérios técnicos estabelecidos pela regulamentação.
Garantia de Inclusão no Transporte Aéreo
A Resolução nº 280/2013 reforça que o transporte aéreo deve ser acessível e inclusivo, garantindo igualdade de condições aos passageiros com necessidades especiais. O objetivo é assegurar que todos possam viajar com segurança, autonomia assistida e respeito aos seus direitos.
Conhecer os direitos garantidos pela Resolução nº 280/2013 da ANAC é fundamental para que o passageiro PNAE possa exigir atendimento adequado e realizar sua viagem com tranquilidade e proteção legal.
Como Funciona a Assistência ao PNAE Durante a Jornada
A assistência especial é prestada em diferentes etapas da viagem:
No Check-in
• Atendimento prioritário
• Auxílio no despacho de bagagens
• Orientação personalizada
Na Inspeção de Segurança
• Suporte para passagem pelo raio-X
• Auxílio com equipamentos de mobilidade
• Atendimento respeitando protocolos específicos
No Embarque e Desembarque
• Prioridade no embarque
• Apoio no deslocamento até a aeronave
• Utilização de cadeira de rodas, se necessário
• Auxílio na retirada de bagagens
O objetivo é garantir que o passageiro realize todas as etapas com segurança e autonomia assistida.
Estrutura de Acessibilidade no Aeroporto Pinto Martins
A estrutura de acessibilidade no Aeroporto Pinto Martins foi planejada para oferecer mais conforto, segurança e autonomia aos Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial (PNAEs), incluindo pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e passageiros acompanhados por criança de colo. No Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, há equipamentos e instalações acessíveis distribuídos em diferentes áreas do terminal, facilitando o deslocamento e a permanência no aeroporto.
Equipamentos de Mobilidade
Para apoiar o deslocamento de passageiros que necessitam de auxílio, o aeroporto disponibiliza:
• Duas cadeiras de rodas manuais
• Uma cadeira de rodas para pessoa com obesidade
Esses recursos podem ser utilizados conforme a necessidade do passageiro, especialmente em trajetos internos, áreas de embarque e desembarque.
Sanitários Acessíveis
O Aeroporto Pinto Martins possui sanitários adaptados em áreas estratégicas, garantindo acessibilidade em diferentes pisos e setores do terminal:
• Área pública: 10 sanitários acessíveis (4 no piso 0, 4 no piso 1 e 2 no piso 2)
• Embarque doméstico: 11 sanitários acessíveis (9 no piso 2 e 2 no piso 1)
• Embarque internacional: 3 sanitários acessíveis (piso 2)
• Desembarque doméstico: 2 sanitários acessíveis (piso 1)
• Desembarque internacional: 4 sanitários acessíveis (piso 1)
Essa distribuição contribui para que o passageiro encontre instalações acessíveis tanto antes quanto depois do voo.
Bebedouros Acessíveis
Para facilitar o acesso à hidratação, o aeroporto oferece bebedouros acessíveis em diferentes pontos:
• Área pública: 5 bebedouros acessíveis (2 no piso 0, 2 no piso 1 e 1 no piso 2)
• Embarque doméstico: 4 bebedouros acessíveis (3 no piso 2 e 1 no piso 1)
• Desembarque doméstico: 1 bebedouro acessível (piso 1)
• Desembarque internacional: 2 bebedouros acessíveis (piso 1)
Acessibilidade como Parte da Experiência do Passageiro
A estrutura de acessibilidade no Aeroporto Pinto Martins contribui para uma experiência mais inclusiva e organizada, oferecendo recursos essenciais para atender passageiros com limitações temporárias ou permanentes. Para que o atendimento seja ainda mais completo, é recomendado que o passageiro informe à companhia aérea, no momento da compra da passagem, quais assistências são necessárias durante a viagem.
Uso do Meio-Fio para Pessoas com Deficiência (PCDs)
O uso do meio-fio para Pessoas com Deficiência (PCDs) no Aeroporto Pinto Martins conta com regras específicas que garantem mais comodidade e acessibilidade no momento do embarque e desembarque. No Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, passageiros com deficiência e pessoas com necessidades especiais têm direito a até 30 minutos de franquia no meio-fio do Terminal de Passageiros, incluindo os 10 minutos iniciais de tolerância.
Essa medida visa facilitar o acesso ao terminal com mais segurança e organização.
Quem Pode Utilizar o Benefício
O benefício é destinado a:
• Pessoas com Deficiência (PCDs)
• Passageiros com necessidades especiais devidamente comprovadas
É necessário apresentar credencial válida conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Como Solicitar a Autorização
Para utilizar o tempo estendido no meio-fio, o usuário deve enviar previamente um e-mail para:
Com o assunto:
“PCD – utilização meio-fio”
O e-mail deve conter:
• Nome completo
• Data da viagem
• Número do voo
• Horário do voo
• Companhia aérea
• Cópia da credencial válida
• Termo de Consentimento LGPD assinado
As informações devem ser prestadas sob as penas da lei. O envio antecipado contribui para uma melhor experiência no dia do voo.
O Que Acontece Após o Envio
Após a análise, o usuário receberá por e-mail um QR Code para validação do tíquete. No dia da viagem, o procedimento é o seguinte:
1. Retirar o tíquete na cancela de entrada do estacionamento
2. Dirigir-se às vagas no meio-fio para embarque ou desembarque
3. Caso necessite utilizar o tempo adicional (até o limite máximo de 30 minutos), validar o tíquete no totem de saída com o QR Code recebido
Para realizar a validação, não é necessário sair do veículo. Basta aproximar o tíquete e, em seguida, o QR Code no leitor da cancela.
Importância do Planejamento
O planejamento antecipado é fundamental para Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial (PNAEs) que irão embarcar pelo Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins. Informar previamente a companhia aérea sobre qualquer necessidade específica garante que toda a estrutura necessária esteja disponível no momento da viagem.
De acordo com a regulamentação da ANAC, o passageiro deve comunicar no ato da compra da passagem o tipo de assistência necessária, como ajuda técnica, uso de cadeira de rodas, transporte interno, oxigênio suplementar ou necessidade de acompanhante. Quando houver exigência de acompanhante, a solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 72 horas antes do horário previsto do voo.
Esse contato antecipado permite que a companhia aérea organize equipe treinada, equipamentos adequados e procedimentos específicos para cada situação. A falta de aviso prévio pode dificultar o atendimento imediato, especialmente em períodos de alta movimentação no aeroporto.
Além disso, planejar a chegada ao terminal com antecedência, conferir documentação, verificar regras de bagagem e acompanhar possíveis alterações no voo contribui para uma experiência mais segura e tranquila.
No transporte aéreo, o planejamento não é apenas uma recomendação — ele é parte essencial para garantir acessibilidade, segurança e atendimento adequado aos passageiros com necessidades especiais.
Atendimento com Segurança e Dignidade
O transporte aéreo deve ser inclusivo e acessível. No Aeroporto Pinto Martins, a assistência aos PNAEs é estruturada para oferecer segurança, prioridade, acessibilidade e respeito à autonomia do passageiro.
Ao comunicar corretamente suas necessidades e seguir as orientações da companhia aérea, o passageiro com necessidade de atendimento especial pode viajar com mais tranquilidade, conforto e garantia de seus direitos.